Acordo de Utilização e Consentimento Explícito

1. Partes e Objeto

As partes são a iSpy, responsável pelo tratamento que fornece o Serviço, e o Utilizador. O presente Acordo regula as condições de utilização, os direitos e obrigações das partes e o consentimento explícito do Utilizador para o tratamento de dados pessoais.

2. Definições

Dispositivo Alvo: o smartphone, tablet ou computador objeto de monitorização. Dado Pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Consentimento Explícito: consentimento livre, específico, informado e inequívoco. Responsável pelo Tratamento: quem determina as finalidades e os meios do tratamento.

3. Âmbito do Serviço

O Serviço recolhe, monitoriza e reporta dados relativos aos Dispositivos Alvo a que está autorizado a aceder (localização, mensagens, registos de chamadas, contactos, ficheiros multimédia, utilização de aplicações, histórico web, etc.). Destina-se ao controlo parental e à segurança.

4. Requisitos de Utilização Lícita

Só pode utilizar o Serviço em (a) dispositivos da sua propriedade ou que está autorizado a usar, (b) no dispositivo do seu filho menor de 18 anos do qual seja progenitor ou tutor legal, ou (c) no dispositivo de um adulto de quem tenha obtido consentimento explícito.

Monitorizar dispositivos de terceiros sem consentimento, violar a privacidade e tratar dados ilicitamente é estritamente proibido e pode implicar responsabilidade penal. Toda a responsabilidade decorrente desse uso recai inteiramente sobre o Utilizador.

5. Consentimento Explícito e Recolha de Dados

Ao aceitar este Acordo no registo, o Utilizador concede o consentimento explícito para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 5.º(1) da Lei turca n.º 6698 («KVKK») e do artigo 6.º(1)(a) do RGPD.

Enquanto proprietário, progenitor ou tutor legal do Dispositivo Alvo, o Utilizador garante que o consentimento necessário foi obtido e que está autorizado a tratar esses dados.

6. Categorias de Dados Recolhidos

O Serviço pode recolher: localização, conteúdos de SMS e mensagens instantâneas, registos de chamadas, contactos, fotos e vídeos, calendário e lembretes, ficheiros, lista de aplicações e tempos de utilização, histórico de navegação e registos de teclas (keylogger).

7. Bases Jurídicas do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base (a) no consentimento explícito do titular, (b) na execução de um contrato e (c) nos interesses legítimos do responsável, nos termos do art. 5.º KVKK e do art. 6.º RGPD.

8. Segurança e Conservação dos Dados

Os dados recolhidos são protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação. São conservados durante a vigência da subscrição e por um período razoável posterior; ao eliminar a conta são apagados, sem prejuízo das obrigações legais.

9. Responsável pelo Tratamento e Direitos

O responsável pelo tratamento é a iSpy. Enquanto titular dos dados, tem direito, nos termos do art. 11.º KVKK e do RGPD, de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade. Contacte-nos pelos canais indicados para os exercer.

10. Ausência de Garantia e Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido «tal como está». Devido ao estado técnico do Dispositivo Alvo, à ligação à internet, a restrições do sistema ou a bloqueios de terceiros, não se garante que os dados sejam recolhidos de forma completa, exata, atualizada ou ininterrupta. Alguns dados podem estar parcial ou totalmente indisponíveis, o que não constitui defeito do Serviço.

O fornecedor não é responsável por danos indiretos, incidentais ou especiais. Toda a responsabilidade decorrente de utilização ilícita recai unicamente sobre o Utilizador.

11. Utilizações Proibidas e Rescisão

O Serviço não pode ser utilizado para monitorizar adultos sem consentimento, violar a privacidade, ou para chantagem, assédio, fraude ou outros fins ilícitos. O fornecedor pode suspender ou rescindir a conta de imediato. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento, sendo os seus dados apagados conforme a lei.

12. Lei Aplicável e Contacto

O presente Acordo rege-se pela legislação da República de Türkiye; a KVKK aplica-se aos utilizadores em Türkiye e o RGPD aos da União Europeia. Os tribunais de Istambul (Çağlayan) são competentes.

Para questões: support@ispyguard.com